Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25) a lei que aumenta pena para o estupro coletivo, além de tornar crime a importunação sexual,...
O Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) poderá ser modificado para se restringirem as possibilidades de prescrição (extinção da punição) de atos criminosos. A lógica que move essa...
Projeto de Lei do Senado (PLS 42/2016) propõe aumentar a pena de quem cometer crime de injúria de natureza racial ou relacionada à condição de pessoa com...
Aguarda escolha de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto de lei que aumenta de 70 para 75 anos a idade mínima...
Foi aprovado nesta terça-feira (7) o substitutivo da Câmara ao projeto do Senado que aumenta a pena para o estupro coletivo. O texto também torna crime...
O emprego das chamadas armas brancas, como facas e canivetes, pode voltar a ser agravante para crime de roubo. É o que prevê o Projeto de Lei...
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